Decreto nº 36.469/2024

DECRETO Nº 36.469-E, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , com base nos autos do Processo nº 20101.033189/2023.91, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora estadual, NILVA CRISTINA DE OLIVEIRA, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Agente SócioInstrutor, matrícula nº 042001153, lotada na Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES/RR, para exercer cargo em comissão de Gerente de Unidade de Saúde de Grande Ponte - CNES-II, junto a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, sem ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de nomeação da servidora em cargo em comissão junto a

Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 1º de agosto de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.