Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.483/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Polícia Militar do Estado de Roraima - PMRR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.483-E, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Polícia Militar do Estado de Roraima - PMRR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente