Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.509/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.509-E, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente