Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.518/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.518-E, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente