Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.538/2024
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por excesso de arrecadação em favor da Secretaria de Estado da Infra-estrutura - SEINF, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.538-E, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por excesso de arrecadação em favor da Secretaria de Estado da Infra-estrutura - SEINF, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.