Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.540/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Estadual de Assistência Social para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.540-E DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Estadual de Assistência Social para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.