Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.550/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.550-E, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.