Decreto nº 36.563/2024

DECRETO Nº 36.563-E, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, com base nos autos do Processo nº 15101.006392/2021.92, RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a cessão do servidor estadual, HELDER SOUZA REFKALEFSKY, CPF nº 323.216.942-20, ocupante do cargo de Agente SócioOrientador, matrícula nº 040004332, lotado na Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES/RR, junto à Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV, para exercício de cargo de provimento em comissão, com ônus para o cessionário, no período de 1º de janeiro de 2020 a 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de agosto de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima