Texto vigenteEstadual · Roraima

Decreto nº 36.565/2024

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DECRETO Nº 36.565-E, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, com base nos autos do Processo nº 15101.008704/2021.01, RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a cessão do servidor estadual, KLEBER DA SILVA PINHEIRO, CPF nº 696.810.662-00, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 04000848, lotado na Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED/RR, junto à Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV, para exercício de cargo de provimento em comissão, com ônus para o cessionário, no período de 18 de maio de 2021 a 18 de maio de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de agosto de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima