Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.585/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Polícia Militar do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.585-E, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Polícia Militar do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.