Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.587/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.587-E, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente