Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.601/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.601-E, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.