Decreto nº 36.608/2024
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 1.691, de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores.
DECRETO Nº 36.608-E, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 1.691 , de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º A celebração de acordos direto com os credores de precatórios do estado de Roraima, nos termos e condições autorizadas e estabelecidas na Lei nº 1.691 , de 21 de junho de 2022, competirá à Procuradoria-Geral do Estado de Roraima - PGE.
Art. 2º O ato convocatório será expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por meio de edital e as propostas de acordo direto serão apresentadas pelo credor perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios vinculado ao Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima.
Art. 3º A organização e os procedimentos relacionados à atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima serão regulados por meio de Resolução do Procurador-Geral do Estado de Roraima.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de agosto de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 1691/2022 de 21/06/2022