Decreto nº 36.612/2024

DECRETO Nº 36.612-E, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo nº 00012.000099/2022.24, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho 2012, RESOLVE:

Art. 1º Interromper a cessão da servidora estadual, ALESSANDRA SOUZA CAVALCANTE, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Enfermeiro, matrículas nº 044005125/0151871-2-01, lotada na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR, a qual exercia o cargo em comissão de Função Técnica de Contratos, código TJ/FC-6, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJ/RR, autorizado pelo Decreto nº 34.778 -E, de 26 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima nº 4531, de 26 de setembro de 2023, a contar de 22 de abril de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de agosto de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 34778/2023 de 26/09/2023