Decreto nº 36.614/2024

DECRETO Nº 36.614-E, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , com base nos autos do Processo nº 13101.0000736/2021.70, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora estadual, MARIANGELA NASARIO ANDRADE, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Médico, matrículas nº 044000354/0145032-8-01, lotada na Secretaria de Estado da Saúde, para exercer cargo em comissão de Função Gratificada - GAT-C, junto ao Ministério Público do Estado de Roraima - MPRR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de setembro de 2023.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de agosto de 2024

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.