Decreto nº 36.616/2024

DECRETO Nº 36.616-E, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo nº 15301.001696/2022.98, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora estadual, ANA PATRÍCIA NEVES DE AZEVEDO, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Analista de Sistema, matrícula nº 042002035, lotada na Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP/RR, para exercer cargo em comissão de Gerente de Tecnologia da Informação - CNES-I, junto ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de maio de 2023.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de agosto de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.