Decreto nº 36.624/2024

DECRETO Nº 36.624-E, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo nº 15101.008204/2021.61, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão do servidor estadual Renato de Sousa Silva, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 042001135, lotado na Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD/RR, para continuar exercendo cargo em comissão de Assistente de

Seção de Registros Funcionais - FC-4, junto ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos no período de 13 de setembro de 2022 a 9 de fevereiro de 2023.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de agosto de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.