Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.628/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.628-E, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente