Decreto nº 36.636/2024

DECRETO Nº 36.636-E, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e em conformidade com o Processo nº 17201.003065/2024.29, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, e no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora estadual ELISSAN PAULA RODRIGUES PANDO, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Professora de Magistério, matrícula nº 50000492, lotada na Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED/RR, para exercer o cargo em comissão de natureza Especial Superior - CNES III, Diretora de Departamento na Universidade Estadual de Roraima - UERR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da nomeação em cargo comissionado da servidora naquela Universidade Estadual de Roraima - UERR.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de agosto de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.