Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.642/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.642-E, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente