Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.651/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.651-E, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.