Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.652/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Operações Especiais para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.652-E, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Operações Especiais para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.