Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.663/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.663-E, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente