Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.666/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual da Cultura para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.666-E, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual da Cultura para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.