Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.671/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em decorrência de Convênio em favor da Polícia Militar do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.671-E, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em decorrência de Convênio em favor da Polícia Militar do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente