Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.694/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.694-E, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.