Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.705/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Saúde para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.705-E, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Saúde para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.