Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.711/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.711-E, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente