Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.717/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Ministério Público de Contas para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.717-E, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Ministério Público de Contas para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.