Decreto nº 36.721/2024

DECRETO Nº 36.721-E, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art.62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo SEI nº 15101.003657/2020.10, RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 19.879 -E, de 5 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima - DOERR nº 2636, de 05 de novembro de 2015, e Errata do Decreto supracitado, publicada no DOERR nº 2852, de 26 de setembro de 2016, referente a autorização de cessão da servidora estadual ALAIZA VALERIA PARACAT COSTA, CPF (nº ocultado) , lotada na Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED/RR, para exercer cargo em comissão na Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20 de setembro de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 19879/2015 de //