Decreto nº 36.727/2024

DECRETO Nº 36.727-E DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , com base nos autos do Processo nº 00012.000200/2024.17, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora estadual, CRISTIANE PEREIRA PAES, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Professor Magistério, matrículas nº 050028484/0122275-9-01, lotada na Secretaria de Estado da Educação e Desporto, para exercer cargo em comissão de Coordenador Administrativo - Financeiro de Assessoramento ao Gestor Escolar, símbolo FCESECAF, junto ao Governo do Estado de Goiás.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da nomeação da servidora em cargo em comissão junto órgão cessionário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20 de setembro de 2024.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.