Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.739/2024
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Estadual de Assistência Social para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.739-E, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Estadual de Assistência Social para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.