Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.748/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.748-E DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente