Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.751/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.751-E DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.