Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.772/2024
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DECRETO Nº 36.772-E, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, DECRETA:
Art. 1º Fica remanejado 1 (um) cargo de Assessor Especial, CNES-IV, pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC, para a estrutura organizacional da Vice-Governadoria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 1º de outubro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima