Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.774/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Ministério Público do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.774-E, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Ministério Público do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.