Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.782/2024
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Assistência Social para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.782-E DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Assistência Social para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente