Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.787/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.787-E DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.