Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.788/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.788-E DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.