Decreto nº 36.793/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, com base nos autos do Processo nº 00012.000292/2024.27;
DECRETO Nº 36.793-E, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , com base nos autos do Processo nº 00012.000292/2024.27;
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e
§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE
Art. 1º Autorizar a cessão da servidora estadual, MARCELLE GRÉCIA DA SILVA NOGUEIRA WOTTRICH, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Professor da Educação Básica, matrículas nº 050026169/0119252-3-01, lotada na Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED/RR, para exercer cargo em comissão de Chefe do Setor de Gestão do Programa Justiça Comunitária, símbolo TJ/FC-4, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR.
Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da nomeação do servidor em cargo em comissão junto ao órgão cessionário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de outubro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.