Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.802/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual da Cultura para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.802-E, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual da Cultura para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente