Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.803/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Ministério Público do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.803-E, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Ministério Público do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente