Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.811/2024
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.811-E, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente