Decreto nº 36.830/2024

DECRETO Nº 36.830-E, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE

Art. 1º Autorizar a cessão do servidor estadual, DEYVID EVERSON SILVA CARNEIRO, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 43003104, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUC, para exercer cargo em comissão de Assessor Especial das Comissões Permanentes - COM-IV, junto à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - ALE/RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 7 de outubro de 2024.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de outubro de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.