Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.861/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima - FESP/RR para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.861-E, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima - FESP/RR para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.