Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.862/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.862-E, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente