Decreto nº 36.863/2024
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 36.863-E, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), RESOLVE
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o Major QCOPM FERNANDO RODRIGUES SOARES, CPF (nº ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerado do cargo comissionado de CM-IV Assessor Técnico Militar do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa de Roraima.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de junho de 2024.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de outubro de 2024
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.