Decreto nº 36.866/2024
Dispõe sobre Reforma, ex-offício, por incapacidade definitiva para o serviço policial militar, de Oficial PM inativo, integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima.
DECRETO Nº 36.866-E, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre Reforma, ex-offício, por incapacidade definitiva para o serviço policial militar, de Oficial PM inativo, integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , com base na Emenda Constitucional nº 98 , de 6 de dezembro de 2017, que alterou o art. 31, da Emenda Constitucional nº 19 , de 4 de junho de 1998, e
considerando o que dispõe o inciso II, do art. 96, incisos IV e V, do art. 99, ambos da Lei nº 6.652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), c/c o inciso IV e
§1º, do art. 24, da Lei nº 10.486 , de 4 de julho de 2002 (Dispõe sobre a Remuneração dos Militares do Distrito Federal e dá outras providências), e em conformidade com o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988 (alterada pela Lei nº 11.052 , de 29 de dezembro de 2004), DECRETA:
Art. 1º Reformar, ex-offício, o Coronel PMRR R/R JESSÉ MORAIS DE ARAÚJO, Identidade Militar nº 79.909 - SSP/RR, CPF (nº ocultado) , SIAPE nº 21.338-1, integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, conforme Ata de Inspeção de Saúde, de 26 de abril de 2024, combinado com o Relatório de Inspeção e Controle da Polícia Militar de Roraima, de 16 de agosto de 2024, que concedeu-lhe o direito à Isenção de Imposto de Renda, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de abril de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de outubro de 2024
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.