Decreto nº 36.874/2024
Dispõe sobre agregação e reversão de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 36.874-E, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre agregação e reversão de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 103, 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), c/c o
§ 8º, art. 1º da Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018, modificada pela Lei Complementar nº 308 , de 25 de janeiro de 2022, RESOLVE
Art. 1º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o Major QCOPM CÁSSIO MARCELO CEZÁRIO OLIVEIRA, CPF (nº ocultado) , deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido nomeado no Cargo de Diretor, do CEM I - PROFª ELZA BREVES DE CARVALHO.
Art. 2º Reverter ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 2º Tenente QEOPM CHARLES WESLEY MARTINS DO NASCIMENTO, CPF (nº ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerado do cargo de Monitor, do CEM XXX - CARLOS DRUMOND DE ANDRADE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de outubro de 2023.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de outubro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.