Decreto nº 36.875/2024
Dispõe sobre a Reforma de ofício por incapacidade definitiva para o serviço policial militar do SOLDADO QPC PM JOSÉ BERTOLDO PERES
DECRETO Nº 36.875-E, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a Reforma de ofício por incapacidade definitiva para o serviço policial militar do SOLDADO QPC PM JOSÉ BERTOLDO PERES JÚNIOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ; e em conformidade com o que dispõe o art. 31, inciso V; art. 59, inciso II; art. 67, inciso II; art. 116, inciso II (NR dada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017), da Lei Complementar Estadual nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Nº 769/IPER/PRESI/GPRES, DE 22 DE JULHO DE 2024, publicada no Diário Oficial nº 4727, de 24 de julho de 2024, do Instituto de Previdência do Estado de Roraima, que concede o benefício da "Reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar - de ofício", com proventos integrais, a 1ª SGT QPC PM JOSÉ BERTOLDO PERES JÚNIOR, RESOLVE
Art. 1º Reformar de ofício por incapacidade definitiva para o serviço militar, o SOLDADO QPC PM JOSÉ BERTOLDO PERES JÚNIOR, RG (nº ocultado) - SSP/RR, CPF (nº ocultado) , matrícula nº 47001728, do Quadro de Praças Combatentes da Polícia Militar (QPC PM);
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de julho de 2024.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de outubro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.